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Formulário de Consulta

CÓDIGO SENHA

ACIVI – Associação Comercial e Industrial de Vinhedo repudia a realização de Feiras da Madrugada em Vinhedo.

Primeiramente importa destacar que a ACIVI repudia veementemente a realização destas feiras, que claramente trazem inúmeros prejuízos ao comércio, à população e ao município. 

A fim de coibir a realização de tais feiras, a Associação Comercial apresentou ao Vereador Rubens Nunes o projeto de Lei que cria obstáculos para estes eventos. A Lei foi aprovada por unanimidade e sancionada pelo Prefeito Jaime Cruz. 

Infelizmente os organizadores das "feirinhas" tem se utilizado de artifícios judiciais para autorizar tais eventos, atropelando a Lei Municipal através de mandados de segurança que, por meio de medidas liminares, autorizam sua realização.

É o que ocorre na presente oportunidade. 

Ainda assim, o Jurídico da ACIVI, na pessoa do Dr. Rubens Alberto Gatti Nunes, o Jurídico da Prefeitura e, da Câmara Municipal, ingressaram com uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) no Tribunal de Justiça (2° Instância) para determinar a constitucionalidade da Lei apresentada em Vinhedo e fazer cessar quaisquer liminares que eventualmente sejam tentadas no juízo de Vinhedo (1° Instância).

Tal processo aguarda julgamento. 

Destacamos que sua preocupação com tais eventos converge diretamente com nossa preocupação, sendo certo que adotamos absolutamente todos os trâmites legalmente admitidos para fazer cessar tais feiras que são um acinte ao comerciante, entretanto esbarramos com a morosidade burocrática que tanto prejudica o empresario, a população e nosso país como um todo. 

 

No mais, ficamos à inteira disposição para maiores esclarecimentos. 

 

Atenciosamente, 

 

Associação Comercial e Industrial de Vinhedo - ACIVI



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